Estácio se prepara para oferecer atendimento gratuito sobre lei do superendividamento

Por Conexão Roraima 15/01/2022 - 10:21 hs

O Centro Universitário Estácio da Amazônia está preparando o Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF) para atender gratuitamente as pessoas físicas que precisarem de orientação sobre os procedimentos para negociações de dívidas, de acordo com o Lei do Superendividamento, nº 14.181/21, em vigor desde o mês de julho.

De acordo com o coordenador do NAF, professor Eduardo Merlim, a partir do retorno das atividades acadêmicas de 2022, os alunos do curso de Ciências Contábeis receberão capacitação e estarão aptos a orientar a comunidade de menor poder aquisitivo que ainda tem dúvidas sobre quem pode ser beneficiado com a nova legislação.

Segundo ele, a lei do superendividamento oferece uma oportunidade aos consumidores endividados de manterem suas contas em dia, mas principalmente pretende prevenir que as pessoas tenham mais dívidas do que sua renda mensal. “A ideia é despertar a cultura de planejamento financeiro familiar, organização das finanças, uma vez que o percentual de famílias brasileiras endividadas no país passa de 74%”, observa.

Como são inúmeros os motivos que levam os consumidores a não cumprir com seus compromissos, o professor explica que a nova legislação, na verdade altera o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso, determinando diretrizes que irão prevenir o acúmulo de dívidas, “e com isso evitar alguns descontroles em relação aos orçamentos financeiros familiares”. 

A lei protegerá, principalmente, os idosos, analfabetos, doentes ou pessoas em estado de vulnerabilidade agravada, pessoas que possuem receitas limitadas e adquiriram dívidas para atender uma emergência financeira momentânea e se descontrolam, transformando sua emergência em uma grande dívida, que se persistir, pode tornar-se impagável”, esclarece.

A LEI

Conforme o coordenador do NAF, a lei criou procedimentos que vão permitir a conciliação e a mediação para as pessoas que se tornaram endividados. E podem se beneficiar da nova legislação, tanto o consumidor que está com dívidas vencidas como aqueles que ainda estão com parcelas a vencer, mas estão com dificuldades para pagar, podendo comprometer os gastos com alimentação, moradia e necessidades básicas. 

A pessoa física deve procurar a Justiça para iniciar o processo de repactuação da dívida, podendo ter prazo de até cinco anos para a quitação. Nesse primeiro contato, o consumidor endividado informa à Justiça o valor total da dívida e o orçamento doméstico, de forma detalhada. O Judiciário poderá convocar os credores para uma audiência de conciliação, para que o endividado proponha um plano de pagamento”, explica.

A lei prevê ainda que as instituições financeiras não devem oferecer serviços para atrair o cliente a contrair empréstimos, “sem que esteja apto em relação à avaliação da situação financeira”.

A lei estabelece também que, em casos de crédito consignado, as instituições financeiras deverão orientar o cliente em relação às taxas e juros incidentes sobre o empréstimo e quais serão as obrigações em caso de atrasos por conta do cliente, o valor de prestações, o valor para pagamento antecipado do empréstimo contraído”, conclui.